Regras claras para um
trabalho profissional.

1. Escopo do serviço

A JuriNext é uma plataforma tecnológica de apoio ao trabalho de profissionais da advocacia. Ela organiza informações, documentos, fluxos de análise assistida, redação e revisão.

A plataforma não substitui o julgamento profissional do advogado, não estabelece relação advogado-cliente com a parte representada e não assume atos privativos da advocacia em nome do usuário.

2. Responsabilidade profissional

O usuário continua responsável pela estratégia adotada, conferência de fatos, documentos, fontes, jurisprudência, cálculos, prazos e adequação da peça ao caso concreto.

Conteúdo produzido com apoio de automação ou inteligência artificial pode conter imprecisões. Nenhum material deve ser apresentado em juízo, enviado a cliente ou utilizado profissionalmente sem revisão humana adequada.

3. Conta e acesso

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, manter suas credenciais protegidas e impedir uso não autorizado da conta.

A JuriNext pode restringir ou suspender acessos em caso de risco de segurança, fraude, uso abusivo, violação destes Termos ou necessidade de proteção da plataforma e de terceiros.

4. Documentos e conteúdo enviado

O usuário declara possuir legitimidade para inserir os dados e documentos utilizados no trabalho, inclusive quando contiverem informações de clientes, partes, testemunhas ou terceiros.

Documentos do caso são tratados para execução das funcionalidades solicitadas, observados os controles de acesso, segurança e finalidade descritos na Política de Privacidade.

5. Créditos, pagamento e processamento

Preços, quantidade de créditos e condições comerciais aplicáveis são aqueles exibidos pela plataforma no momento da contratação.

A liberação de créditos depende da confirmação autoritativa do pagamento. Retentativas, conciliação e prevenção de duplicidade podem ocorrer para preservar a integridade financeira.

Cancelamentos, estornos e reembolsos observarão a legislação aplicável e as condições apresentadas na contratação, sem limitar direitos que não possam ser afastados por contrato.

6. Recursos em beta

Durante o beta fechado, funcionalidades podem ser alteradas, limitadas, interrompidas ou retiradas para correção e segurança. Recursos identificados como indisponíveis não integram a oferta vigente.

A JuriNext pode impor limites de tamanho, quantidade de documentos, capacidade de processamento ou uso para manter estabilidade e previsibilidade do serviço.

7. Inteligência artificial

Quando um recurso de IA estiver habilitado, a plataforma poderá enviar ao provedor contratado apenas o contexto necessário para executar a etapa correspondente, de acordo com a arquitetura e as configurações vigentes.

A decisão jurídica permanece humana. A JuriNext adota controles para reduzir exposição de raciocínio interno, dados desnecessários e conteúdo técnico que não deve integrar a experiência do usuário.

8. Disponibilidade e segurança

A JuriNext emprega medidas técnicas e organizacionais proporcionais ao risco, mas nenhum sistema conectado à internet pode prometer disponibilidade absoluta ou ausência total de incidentes.

Manutenções, indisponibilidades de provedores externos e medidas emergenciais de segurança podem afetar temporariamente o serviço.

9. Propriedade intelectual

O software, a identidade visual, os componentes e a documentação da JuriNext são protegidos pela legislação aplicável. O usuário preserva os direitos que detenha sobre os documentos e conteúdos que envia.

A utilização da plataforma não transfere ao usuário direitos sobre o código, a marca ou outros ativos proprietários da JuriNext.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir evolução do produto, requisitos legais ou mudanças operacionais. Alterações materiais serão apresentadas de modo compatível com o estágio e a forma de contratação do serviço.